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Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto por superioridade é do presidente do colegiado, de que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo não decidiu A cerca de coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação de empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Igualmente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O sistema hoje é demasiado pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sério quanto a liberdade.

ConJur — Parece que a questãeste Muito mais difícil por trabalhar utilizando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma MANEIRA do desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas do corte?

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A cerca de guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado pode evitar este que todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões tais como você pode tentar isso Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão amplamente importante: como é possível qual os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidaçãeste?

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos de modo a este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituição.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a olhar usando o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as companhias, criando 1 problema de “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisão por tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vé especialmentespera DE decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questão e mandar para este Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo por companhias.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a de maneira nenhuma deixar de analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, Têm a veja isso possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para o conjunto do povo.

Hamilton Dias do Souza — Tudo de que tiver uma relaçãeste do inerência utilizando este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com este sistema tributário. Para Dias de Souza, ela é menos urgente do de que o que ele chama do “caos judiciário”.

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